Confirmada alteração da lei do Álcool

22 02 2013

O Conselho de Ministros de 21 de fevereiro de 2013 aprovou um novo regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público, alterando o atual regime instituído pelo Decreto-Lei n.º 9/2002, de 24 de janeiro.

De acordo com a informação até agora disponibilizada, é aumentada a idade mínima de acesso e da proibição correspondente de venda, introduzindo-se também uma diferenciação dos limites etários – de 16 e de 18 anos -, este último para as bebidas de mais alto teor alcoólico, as bebidas espirituosas e equiparadas.

É ainda de destacar a proibição de venda de bebidas entre as 0 e as 8 horas, fora dos estabelecimentos de restauração e bebidas e dos estabelecimentos situados em portos e aeroportos de acessibilidade reservada a passageiros, bem como dos recintos de diversão noturna.

Sobre esta matéria foi ainda aprovada uma outra proposta de lei, desta feita de alteração ao Código da Estrada, que reduz o limite da taxa de álcool no sangue para condutores em regime probatório e condutores de veículos de socorro ou de serviço urgente, de transportes coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos, táxis, automóveis pesados de passageiros ou de mercadorias, ou de transporte de mercadorias perigosas, passando a ser sancionados com coima os que apresentem uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 0,2 g/l.

A AHRESP acompanhou todo o processo legislativo de alteração da legislação relativa à venda e consumo de álcool, pronunciando-se sobre esta matéria. Pela comunicação do Conselho de Ministros registámos que a versão final não corresponde à última versão da proposta.

O diploma apenas entrará em vigor após a respetiva publicação em Diário da República, não obstante, logo que a AHRESP disponha da versão aprovada, prestará toda a informação aos seus associados.

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